AREsp 2461782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o embargante não refutou o óbice relativo à incidência da Súmula 83/STJ, e o recurso tinha caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSCAR MARIO BENTANCUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Artigos Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 83/stj Súmula 182/stj Artigos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSCAR MARIO BENTANCUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins reformadores
  3. 3 aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o embargante não refutou o óbice relativo à incidência da Súmula 83/STJ, e o recurso tinha caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.