EAREsp 2509680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação pretendida pela embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a irresignação demonstra intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual negou-se provimento aos embargos e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação pretendida pela embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a irresignação demonstra intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual negou-se provimento aos embargos e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.