REsp 2148351 - ACORDAO

REsp 2148351 - ACORDAO

A Corte verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que o tribunal de origem examinou suficientemente a matéria aplicando entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, identificou erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e entendeu que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (cabimento do agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A Corte verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que o tribunal de origem examinou suficientemente a matéria aplicando entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, identificou erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e entendeu que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015