AREsp 2441048 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada por elementos além da quantidade de droga; a alegação de bis in idem constitui inovação recursal sem prequestionamento no tribunal a quo; e o STJ não pode utilizar embargos de declaração para apreciar matéria constitucional.

Parties
Embargante: WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de norma constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Alegação de bis in idem na negativa do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada por elementos além da quantidade de droga; a alegação de bis in idem constitui inovação recursal sem prequestionamento no tribunal a quo; e o STJ não pode utilizar embargos de declaração para apreciar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.