EAREsp 2436058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão nem impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo regimental (aplicação da Súmula 315/STJ e ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contradição Interna Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição exigida para embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão nem impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo regimental (aplicação da Súmula 315/STJ e ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.