AREsp 2738917 - DECISAO

AREsp 2738917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a mera discordância da fundamentação; assim, não se justifica a oposição dos embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PADICOOL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PADICOOL COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Requisito de impugnação específica, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a mera discordância da fundamentação; assim, não se justifica a oposição dos embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).