AREsp 2726059 - DECISAO

AREsp 2726059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a intimação do acórdão recorrido ocorreu enquanto vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido trazida no ato da interposição do recurso; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para convalidar vício de intempestividade considerado insanável, não havendo vício sanável a ser suprido; portanto, não se procede a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC dado pela Lei 14.939/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a intimação do acórdão recorrido ocorreu enquanto vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido trazida no ato da interposição do recurso; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para convalidar vício de intempestividade considerado insanável, não havendo vício sanável a ser suprido; portanto, não se procede a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)