AREsp 2739802 - DECISAO

AREsp 2739802 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e outras súmulas), estando a atuação do Presidente amparada pelo art. 21-E, V, do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; Embargante: CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; Embargante: MATHEUS CARDEAL NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prevenção
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prevenção

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Parties

PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES

Embargante

CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES

Embargante

MATHEUS CARDEAL NAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à prevenção e à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis antes da distribuição (art. 21-E, V, do RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253 RISTJ, súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e outras súmulas), estando a atuação do Presidente amparada pelo art. 21-E, V, do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publicar-se e intimar-se a parte embargada