AREsp 2744515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (RISTJ art. 253, parágrafo único)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios e deve manter-se a decisão impugnada; além disso, foi advertida a parte sobre a multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)