RMS 65479 - ACORDAO

RMS 65479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente encontrava-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a análise da pretensa violação constitucional para fins de prequestionamento seria competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), motivo pelo qual os embargos não se justificam.

Parties
Embargante: SÉRGIO EDUARDO LOPES DUENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

SÉRGIO EDUARDO LOPES DUENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente encontrava-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a análise da pretensa violação constitucional para fins de prequestionamento seria competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), motivo pelo qual os embargos não se justificam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.