AREsp 2724775 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, com documento oficial ou certidão do tribunal de origem, que o dia 12/02/2024 era feriado local, de modo que a alegada tempestividade não ficou demonstrada.

Parties
Embargante: GUGER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Recesso/feriado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Recesso/feriado Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

GUGER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, com documento oficial ou certidão do tribunal de origem, que o dia 12/02/2024 era feriado local, de modo que a alegada tempestividade não ficou demonstrada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)