AREsp 2730336 - DECISAO

AREsp 2730336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram apontados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DA CONCEICAO BENFICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram apontados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).