AREsp 2710576 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, aplicando-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC em razão do tempus regit actum, sendo o vício insanável e não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: ELLO FORTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

ELLO FORTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, aplicando-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC em razão do tempus regit actum, sendo o vício insanável e não passível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)