AREsp 1849258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, concluiu que a publicação interna (Boletim Interno Especial nº 2 de 11/08/1967) foi suficiente para fins de publicidade e início do prazo prescricional, e que, por isso, a pretensão deduzida em ação ajuizada somente em 09/05/2018 encontrava-se fulminada pela prescrição.

Parties
Embargante: OSÓRIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Publicidade De Atos Administrativos, Boletim Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

OSÓRIO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a publicação interna (Boletim Interno) é suficiente para fins de publicidade e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, concluiu que a publicação interna (Boletim Interno Especial nº 2 de 11/08/1967) foi suficiente para fins de publicidade e início do prazo prescricional, e que, por isso, a pretensão deduzida em ação ajuizada somente em 09/05/2018 encontrava-se fulminada pela prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.