EAREsp 2019687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de indisponibilidade de sistemas em 01/07/2019 não autoriza o reexame do acervo fático-probatório, em sintonia com a Súmula 7/STJ, e os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão +4 more

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Parties

EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de similitude fática entre o julgado recorrido e o paradigma indicado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de indisponibilidade de sistemas em 01/07/2019 não autoriza o reexame do acervo fático-probatório, em sintonia com a Súmula 7/STJ, e os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil