AREsp 2530971 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado argumentos relevantes trazidos no agravo interno que demonstram ter sido combatido o fundamento da inadmissão (especificamente a alegação de que não houve ofensa ao art. 3º da LC 190/2022 e que a controvérsia refere-se a períodos anteriores à LC 190/2022); assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para anular decisões anteriores e determinar o retorno dos autos para oportuno julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Ball Beverage Can South America Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Modificativos/infringentes, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do CPC De 2015, Princípio Da Anterioridade/nonagesimal, Lei Complementar N.º 190/2022
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Efeitos Modificativos/infringentes Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Ball Beverage Can South America Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado argumentos relevantes trazidos no agravo interno que demonstram ter sido combatido o fundamento da inadmissão (especificamente a alegação de que não houve ofensa ao art. 3º da LC 190/2022 e que a controvérsia refere-se a períodos anteriores à LC 190/2022); assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para anular decisões anteriores e determinar o retorno dos autos para oportuno julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, por unanimidade.

Orders

  • Anular as decisões anteriores indicadas às fls. 501/502 e 546/548.
  • Determinar o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial e oportuno julgamento do mesmo.