EAREsp 2024292 - ACORDAO

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A certidão de prazo recursal comprovou que o prazo iniciou em 01/07/2024 e terminou em 06/08/2024, sendo a petição protocolizada em 07/08/2024, portanto fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: RHANGEL MARTINS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Sustentação Oral
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Divergência Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

RHANGEL MARTINS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

A certidão de prazo recursal comprovou que o prazo iniciou em 01/07/2024 e terminou em 06/08/2024, sendo a petição protocolizada em 07/08/2024, portanto fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.