REsp 2149415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; e não se demonstrou argumento suficiente para desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual também não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; e não se demonstrou argumento suficiente para desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual também não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.