EAREsp 2537051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão manteve o óbice da Súmula 182 do STJ (ainda que por fundamento diverso), sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios, de caráter infringente, foram rejeitados e a parte advertida quanto à possibilidade de multa em aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante / Parte Ré: ARGILIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dever De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dever De Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARGILIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO

Embargante / Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão manteve o óbice da Súmula 182 do STJ (ainda que por fundamento diverso), sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios, de caráter infringente, foram rejeitados e a parte advertida quanto à possibilidade de multa em aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte sobre possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15 em caso de novos aclaratórios protelatórios.