EAREsp 2326119 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos para embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constatou-se o intuito infringente dos aclaratórios, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 98/stj, Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 98/stj Art. 1.026 Do CPC Art. 1.043 Do CPC

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos para embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constatou-se o intuito infringente dos aclaratórios, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.