AREsp 2534288 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e limitaram-se a reiterar alegações anteriores, de modo que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e limitaram-se a reiterar alegações anteriores, de modo que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.