AREsp 2498188 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos têm intuito infringente indireto e o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal divergente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; assim, não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão adota fundamentação diversa porém suficiente.

Parties
Embargante: ROGERIO GUZATTI; Embargante: J R G CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ROGERIO GUZATTI

Embargante

J R G CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF na ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos têm intuito infringente indireto e o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal divergente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; assim, não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão adota fundamentação diversa porém suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.