AREsp 2327760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo ao Tema n. 181/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que se tratou de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc), Arts. 932 E 1.021, § 1º Do CPC, Sanção Por Embargos Infundados (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo ao Tema n. 181/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que se tratou de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil