AREsp 2603080 - ACORDAO

AREsp 2603080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a impugnação à Súmula 7 foi considerada genérica e não apta a demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto; não se aplica neste momento a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: WILSON DIETER HASSEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DIETER HASSEMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro material e contradição relativo à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a impugnação à Súmula 7 foi considerada genérica e não apta a demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto; não se aplica neste momento a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.