AREsp 2336105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; além disso, o pleito de suspensão do feito com base na seleção de recursos como representativos pela Comissão Gestora de Precedentes não possui previsão legal que determine suspensão automática.

Parties
Embargante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspensão De Processo, Recursos Representativos Da Controvérsia
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão por não aguardar exame de qualificação pela Comissão Gestora de Precedentes
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; além disso, o pleito de suspensão do feito com base na seleção de recursos como representativos pela Comissão Gestora de Precedentes não possui previsão legal que determine suspensão automática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.