EAREsp 2270376 - ACORDAO

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Rejeitou-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, os quais foram indeferidos sem análise do mérito, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria para suprir falta de análise de admissibilidade ou do mérito do recurso especial, inclusive quanto ao afastamento do óbice da Súmula 315/STJ somente se o recurso especial houver sido admitido.

Parties
Embargante: JULIANA MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, os quais foram indeferidos sem análise do mérito, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria para suprir falta de análise de admissibilidade ou do mérito do recurso especial, inclusive quanto ao afastamento do óbice da Súmula 315/STJ somente se o recurso especial houver sido admitido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante que a reiteração das razões implicará reconhecimento de comportamento protelatório.