EAREsp 1949382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o Recurso Especial não foi conhecido (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, além de pretender o rejulgamento, o que os embargos integrativos não permitem.

Parties
Embargante: Gaspar Luiz de Mello; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Representação Processual, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Representação Processual Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Gaspar Luiz de Mello

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de provimento ex officio para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o Recurso Especial não foi conhecido (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, além de pretender o rejulgamento, o que os embargos integrativos não permitem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração