EREsp 2101763 - ACORDAO

EREsp 2101763 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência representa mera rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite via embargos declaratórios, devendo o pleito ser rejeitado.

Parties
Embargante: Jeruza Francisca Pontes e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Rediscussão Da Matéria Preclusão Consumativa Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Jeruza Francisca Pontes e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação suficiente
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência representa mera rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite via embargos declaratórios, devendo o pleito ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.