AREsp 2722678 - DECISAO

AREsp 2722678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos; determinou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos; determinou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)