AREsp 2721491 - DECISAO

AREsp 2721491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), havendo preclusão e inviabilidade de rediscussão da matéria por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: OSVALDO GUITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO GUITTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nas razões do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), havendo preclusão e inviabilidade de rediscussão da matéria por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)