AREsp 2728107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), prejudicando o exame de mérito do recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: JULIANA TRANCHO MEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj

Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JULIANA TRANCHO MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto à retirada de efeitos da Lei 8.429/92
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 preclusão quanto à impugnação intempestiva dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)