AREsp 2724105 - DECISAO

AREsp 2724105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo ainda ressaltado que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE ANDRADE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE ANDRADE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo ainda ressaltado que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa