REsp 2178718 - DECISAO

REsp 2178718 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a controvérsia e concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula n.7/STJ, o que afasta a possibilidade de declaração de vício e torna improcedente a pretensão de alteração do julgado.

Parties
Embargante: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da incidência da Súmula n.7/STJ sobre o exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de interposição de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula n.315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a controvérsia e concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula n.7/STJ, o que afasta a possibilidade de declaração de vício e torna improcedente a pretensão de alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • CUMPRA-SE a decisão de fls. 2.111/2.112, com urgência.