AREsp 2653848 - DECISAO

AREsp 2653848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mero inconformismo com o resultado e não se admite na via dos embargos, devendo ser aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: THIAGO CONTI ALMEIDA; Embargante: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Não Conhecido, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Falha Na Prestação De Serviço
Processo Civil Direito Do Consumidor Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Não Conhecido Multa Por Embargos Protelatórios Omissão/obscuridade/contradição/erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CONTI ALMEIDA

Embargante

LUISA MUCCI BRANDAO CONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o v. acórdão recorrido enfrentou a questão apontada pelos embargantes
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mero inconformismo com o resultado e não se admite na via dos embargos, devendo ser aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)