AREsp 2737128 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e porque a agravante não impugnou específica e individualmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ e da Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, cabendo a rejeição e advertência quanto a embargos reiterados com imposição de multa.

Parties
Embargante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação da aplicação da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial legitima a não admissão do recurso
  3. 3 Se matéria de mérito (artigos 389 e 402 do Código Civil) poderia ser analisada independentemente da questão processual apontada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e porque a agravante não impugnou específica e individualmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ e da Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, cabendo a rejeição e advertência quanto a embargos reiterados com imposição de multa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa