AREsp 2708092 - DECISAO

AREsp 2708092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a ocorrência de feriado local não se presume e deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, e a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: COMERCIAL MOTOCICLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Lei N. 14.939/2024 Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

COMERCIAL MOTOCICLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Caracterização de fato notório para dispensa de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a ocorrência de feriado local não se presume e deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, e a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.