AREsp 2730321 - DECISAO

AREsp 2730321 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada; o mérito ficou prejudicado pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, portanto, o sobrestamento do recurso não se impõe quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; advertência quanto à multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência de repercussão geral e sua relação com o sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada; o mérito ficou prejudicado pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, portanto, o sobrestamento do recurso não se impõe quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; advertência quanto à multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).