AREsp 2634027 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões apontadas demandam análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o fundamento relativo ao art. 142 do CTN foi considerado dissociado de conteúdo normativo apto a amparar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se autorizam embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Natureza Salarial De Uso De Veículo Por Empregado, Fato Gerador, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 28, §9º, e 7 da Lei nº 8.212/91
  2. 2 Se houve omissão quanto à verificação da ocorrência do fato gerador e possível violação do art. 142 do CTN
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir suposto vício de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões apontadas demandam análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o fundamento relativo ao art. 142 do CTN foi considerado dissociado de conteúdo normativo apto a amparar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se autorizam embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se