EAREsp 2343931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, como o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182/STJ, são inviáveis os embargos de divergência em razão da Súmula n.º 315/STJ.

Parties
Embargante: JOSE LIDERZIO FERREIRA DE VASCONCELOS; Agravada: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE LIDERZIO FERREIRA DE VASCONCELOS

Embargante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, como o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182/STJ, são inviáveis os embargos de divergência em razão da Súmula n.º 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.