REsp 2137064 - DECISAO

REsp 2137064 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada quanto aos honorários recursais e majorá-los de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARCOS SOUSA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 83/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS SOUSA DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada quanto aos honorários recursais e majorá-los de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.
  • Publique-se.