AREsp 2701420 - DECISAO

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Os documentos que alegam comprovar feriado local foram juntados apenas com os embargos, estando preclusos; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o ônus de comprovar feriado local cabe ao recorrente no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; assim, não houve vício apontado que justifique acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ MIGLIANO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais Comprovação De Feriado Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGLIANO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de vícios que ensejam embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os documentos que alegam comprovar feriado local foram juntados apenas com os embargos, estando preclusos; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o ônus de comprovar feriado local cabe ao recorrente no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; assim, não houve vício apontado que justifique acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).