AREsp 2617531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas "omissões" traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já discutidos, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios; não se constatou, no caso, intuito protelatório que justificasse aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.169/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Agravo Interno, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 97 CDC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tema 1.169/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Exigência do prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas "omissões" traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já discutidos, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios; não se constatou, no caso, intuito protelatório que justificasse aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente recurso; advertência quanto à oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios.