EAREsp 2365401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios, especialmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o manejo de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e consequência para o conhecimento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios, especialmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o manejo de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.