EREsp 1331115 - ACORDAO

EREsp 1331115 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo havido análise expressa da matéria; além disso, não se verifica reformatio in pejus e falta similitude fática para acolhimento de embargos de divergência (art. 266 do RISTJ).

Parties
Embargante: DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Obrigações, Similitude Fática, Art. 266 Do RISTJ, Art. 458 Do CPC, Súmula 211/stj
Processo Civil Recurso Especial Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Reformatio in Pejus Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus diante de decisão do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo havido análise expressa da matéria; além disso, não se verifica reformatio in pejus e falta similitude fática para acolhimento de embargos de divergência (art. 266 do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração