AREsp 2702200 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o suposto feriado local de 28.3.2024 não foi comprovado no ato da interposição do recurso, e os documentos apresentados apenas nos embargos são preclusos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: FLÁVIO CESAR URBANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Preclusão, Prazo Recursal, Prova De Feriado

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Preclusão Prazo Recursal Prova De Feriado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FLÁVIO CESAR URBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
2 Se o dia 28.3.2024, supostamente feriado local, deveria ser comprovado no momento da interposição do recurso
3 Se documentos juntados apenas com os embargos podem ser considerados para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)