AREsp 2702667 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Além disso, a comprovação do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum ocorreu antes da data a partir da qual a alteração produz efeitos; assim, não se sanou a alegada intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: RENATA GOMES BORGES PADULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

RENATA GOMES BORGES PADULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da redação nova do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Verificação da tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Além disso, a comprovação do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não é aplicável ao caso porque a intimação do decisum ocorreu antes da data a partir da qual a alteração produz efeitos; assim, não se sanou a alegada intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)