AREsp 2704726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: a aplicação da Súmula 7/STJ foi correta visto que o pedido dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória; e a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo, portanto, regular.

Parties: Embargante: LAERCIO BIANCO; Embargante: LUCIENE DO CARMO BACARIN BIANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11 CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LAERCIO BIANCO

Embargante

LUCIENE DO CARMO BACARIN BIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas no Recurso Especial
2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais recursais em sede de agravo de instrumento
3 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)