AREsp 2704048 - DECISAO

AREsp 2704048 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência para aferir tempestividade perante o STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELIENE RITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Intimação, Agravo, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Feriado Local Intimação Agravo Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELIENE RITA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Regime aplicável à contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ (legislação do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigência para aferir tempestividade perante o STJ, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se