AREsp 2720376 - DECISAO

AREsp 2720376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, tendo o recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais exigidos pela Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, tendo o recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais exigidos pela Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.