AREsp 2683527 - DECISAO

AREsp 2683527 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o decisum explicitou que a majoração de honorários depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, está em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e com o CPC, e há jurisprudência que afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é meio adequado e pode ser caracterizada como protelatória.

Parties
Embargante: GILDETE VANDERLEI DE SOUZA; Embargante: CRISTINA LUZIA VANDERLEI DE SOUZA; Embargante: SIMONE VANDERLEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILDETE VANDERLEI DE SOUZA

Embargante

CRISTINA LUZIA VANDERLEI DE SOUZA

Embargante

SIMONE VANDERLEI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem para aplicação da majoração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o decisum explicitou que a majoração de honorários depende de prévia fixação pelas instâncias de origem, está em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e com o CPC, e há jurisprudência que afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é meio adequado e pode ser caracterizada como protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa